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Legislativo

Proposituras

131 registros encontrados

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Número Data Tipo Descrição Situação
1 16/03/2026 Requerimento APROVADO
2 06/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO
2 02/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO
1 02/03/2026 Projeto de Lei do Executivo APROVADO
7 27/02/2026 Projeto de Lei do Executivo APROVADO
5 20/02/2026 Projeto de Lei do Executivo O Código de Ética visa orientar o comportamento funcional no... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
4 20/02/2026 Projeto de Lei O valor suplementado destina-se a Aquisição de Equipamentos... APROVADO
3 20/02/2026 Projeto de Lei do Executivo O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidad... APROVADO
3 10/02/2026 Projeto de Decreto Legislativo APROVADO
2 29/01/2026 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 002/GP/2026 Autoriza o Executivo Munici... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
1 20/01/2026 Projeto de Lei do Executivo Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçament... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
90 15/12/2025 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei aprovado na QUADRAGÉSIMA sessão Da 8° legisla... APROVADO
2 15/12/2025 Projeto de Resolução APROVADO
1 15/12/2025 Moção APROVADO
82 31/10/2025 Projeto de Lei Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação do... APROVADO
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