Proposituras
7/2026 — Projeto de Lei do Executivo
27/02/2026 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
7/2026
Data
27/02/2026
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
Anexo(s)
- 9050DAE2_632 (1).PDF Abrir
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