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Número Data Tipo Descrição Situação
5 20/02/2026 Projeto de Lei do Executivo O Código de Ética visa orientar o comportamento funcional no... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
5 16/10/2025 Projeto de Resolução Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluind... APROVADO
5 14/02/2025 Projeto de Lei PLO 005/GP/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REP... APROVADO
4 20/02/2026 Projeto de Lei O valor suplementado destina-se a Aquisição de Equipamentos... APROVADO
4 24/01/2025 Projeto de Lei PLO 004/GP/2025 - "Criar Crédito Adicional Especial por Supe... APROVADO
3 30/03/2026 Projeto de Lei APROVADO
3 16/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO
3 20/02/2026 Projeto de Lei do Executivo O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidad... APROVADO
3 10/02/2026 Projeto de Decreto Legislativo APROVADO
3 17/01/2025 Projeto de Lei INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE... APROVADO
2 06/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO
2 02/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO
2 29/01/2026 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 002/GP/2026 Autoriza o Executivo Munici... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
2 15/12/2025 Projeto de Resolução APROVADO
2 25/08/2025 Projeto de Lei Complementar Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Enca... APROVADO
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