Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 5 / 2025 Projeto de Resolução | ||||||||||||||||||||
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 16/10/2025 | ||||||||||||||||||||
| Descrição (caput) | Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal, é imprescindível para garantir que as informações pessoais de servidores, vereadores, cidadãos e demais titulares sejam tratadas com segurança, transparência e respeito, conforme os princípios legais estabelecidos | ||||||||||||||||||||
| Situação | APROVADO | ||||||||||||||||||||
| Anexo(s) | PROJETO_DE_RESOLUCAO_NO_005.25_-_REGULAMENTA_LGPD_E_DPO (1).PDF | ||||||||||||||||||||
| Votação |
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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