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5/2025 — Projeto de Resolução

16/10/2025 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

5/2025

Data

16/10/2025

Tipo

Projeto de Resolução

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal, é imprescindível para garantir que as informações pessoais de servidores, vereadores, cidadãos e demais titulares sejam tratadas com segurança, transparência e respeito, conforme os princípios legais estabelecidos

Anexo(s)

PROJETO_DE_RESOLUCAO_NO_005.25_-_REGULAMENTA_LGPD_E_DPO (1).PDF Abrir

Votação

Votação realizada na sessão: 37° sessão ordinária — Ordinária 07/10/2025 às 19:00:00

Vereador	Nome Parlamentar	Voto
MARCOS JUNIOR LANZANI KRONBAUER	JUNIOR LANZANI	Favorável
Luciano Rodrigues da Silva	Luciano Rodrigues da Silva	Favorável
Gilmarcos Jose Pereira	Gilmarcos Jose Pereira	Favorável
Daiane de Oliveira Melo	Daiane de Oliveira Melo	Favorável
Walter dos Santos	Walter dos Santos	Favorável
Rogerio Barbosa Rodrigues	Rogerio Barbosa Rodrigues	Não Vota
Fabio Leandro Pinheiro	Fabio Leandro Pinheiro	Favorável
Diego Coutinho Flores	Diego Coutinho Flores	Favorável
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA	ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA	Favorável

Pareceres das Comissões

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