57/2025 — Projeto de Lei

A presente proposição é de suma importância para o desenvolvimento
sustentável do nosso Município e para a melhoria da qualidade de vida de toda a nossa
população. Ela se alinha com as diretrizes e exigências estabelecidas pelas Leis Federais
nº 11.445, de 2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), nº 12.305, de 201 O (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), e nº 14.026, de 2020, que atualizou o marco do
saneamento, bem como com a Lei Estadual nº 4.955, de 2021, e a nossa própria Lei
Orgânica Municipal, em seu Art. 8°, inciso VI, alínea "b".