Proposituras
| Número: | 57 / 2025 Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 15/08/2025 | ||||||||||||||||||||
| Descrição (caput) | A presente proposição é de suma importância para o desenvolvimento sustentável do nosso Município e para a melhoria da qualidade de vida de toda a nossa população. Ela se alinha com as diretrizes e exigências estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445, de 2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), nº 12.305, de 201 O (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e nº 14.026, de 2020, que atualizou o marco do saneamento, bem como com a Lei Estadual nº 4.955, de 2021, e a nossa própria Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 8°, inciso VI, alínea "b". | ||||||||||||||||||||
| Situação | APROVADO | ||||||||||||||||||||
| Anexo(s) | PLO_NO_057_GP_2025_-_PLANO_DE_SANEAMENTO.PDF | ||||||||||||||||||||
| Votação |
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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