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28/2026 — Projeto de Lei

13/04/2026 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

28/2026

Data

13/04/2026

Tipo

Projeto de Lei

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Anexo(s)

PLO 28.PDF Abrir

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