81/2025 — Projeto de Lei

Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Considerando as exigências legais emanadas da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como a relevância da presente proposta como instrumento essencial para a política
administrativa a ser implementada no exercício de 2025.
Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 081/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, destinado à Secretaria Municipal de Educação.
O valor suplementado destina-se com à aquisição e instalação de um
playground para atender às demandas de lazer, convivência e desenvolvimento infantil no
distrito de Querência do Norte, de modo a suprir as demandas institucionais da Secretaria
Municipal de Educação.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Excesso de Arrecadação, em conformidade com as disposições legais vigentes.