80/2025 — Projeto de Lei do Executivo

Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, o Projeto de Lei nº 080/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
A suplementação é necessária para melhorar a infraestrutura rural,
especialmente na manutenção das estradas vicinais do município. O crédito solicitado
destina-se à aquisição de uma máquina pesada, tipo Rolo Compactador, essencial para
garantir a mobilidade e a segurança da população local.
Os recursos necessários à cobertura da referida suplementação decorrerão
de Excesso de Arrecadação, em conformidade com as disposições legais vigentes.