Proposituras
| Número: | 63 / 2025 Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 15/09/2025 | ||||||||||||||||||||
| Descrição (caput) | PLO N° 063/GP/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. O valor suplementado visa a atender ao princípio da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos, evitando a manutenção de valores não utilizados em desacordo com a finalidade no convênio, assegurando a transparência e a regularidade da administração pública. | ||||||||||||||||||||
| Situação | APROVADO | ||||||||||||||||||||
| Anexo(s) | PLO_NO_063_GP_2025_-_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_POR_EXCESSO_DE_ARRECADACAO_R155.00000_SEMAF.PDF | ||||||||||||||||||||
| Votação |
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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