2/2025 — Projeto de Lei Complementar

A presente proposta visa atualizar a organização administrativa do Poder
Executivo, por meio da criação, reformulação e extinção de cargos e funções, com o
objetivo de promover maior eficiência, organização e legalidade no funcionamento dos
órgãos municipais. Entre as alterações, estão ajustes nas estruturas da Chefia de Gabinete,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e setor contábil,
com inclusão de atribuições específicas e atualização dos anexos legais pertinentes.
Tais mudanças se mostram necessárias diante da constante evolução das
demandas da gestão pública, da necessidade de valorização dos profissionais envolvidos
e do aprimoramento dos serviços prestados à população, assegurando o bom
funcionamento das políticas públicas e o cumprimento das normas legais.