Proposituras
59/2026 — Projeto de Lei
28/08/2026 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
59/2026
Data
28/08/2026
Tipo
Projeto de LeiSituação
AGUARDANDO TRAMITAÇÃOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
PROJETO DE LEI Nº 056/GP/2026
Anexo(s)
- PLO Nº 059 GP 2026 - DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO INTER VIVOS - ITBI REVOGANDO A LEI 843-2017.PDF Abrir
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