Proposituras
15/2026 — Projeto de Lei
27/03/2026 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
15/2026
Data
27/03/2026
Tipo
Projeto de LeiSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
Anexo(s)
- PROJETO_DE_LEI_NO_015-2026-_VACINACAO_DOMICILIAR_1 (2).PDF Abrir
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