Número Data Tipo Descrição Situação Autores
- 18/06/2025 Projeto de Decreto Legislativo FSFASDFSAFDSADFF APROVADO Luciano Rodrigues da Silva
1 10/01/2025 Projeto de Lei para mais informações acesse o link abaixo. https://sapl.primaveraderondonia.r... APROVADO Rogerio Barbosa Rodrigues
1 15/12/2025 Moção APROVADO Poder Executivo
1 20/01/2026 Projeto de Lei do Executivo Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
1 02/03/2026 Projeto de Lei do Executivo APROVADO Poder Executivo
1 16/03/2026 Projeto de Lei Complementar do Executivo APROVADO Poder Executivo
1 16/03/2026 Requerimento APROVADO ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
1 23/06/2026 Emenda APROVADO Rogerio Barbosa Rodrigues
1 23/06/2026 Emenda AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Rogerio Barbosa Rodrigues
2 17/01/2025 Projeto de Lei PLO 002/GP/2025 - "Criar Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro par... APROVADO Poder Executivo
2 06/08/2025 Projeto de Lei Complementar A presente proposta visa atualizar a organização administrativa do Poder Execu... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
2 25/08/2025 Projeto de Lei Complementar Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Encaminho para apreciaçã... APROVADO Poder Executivo
2 15/12/2025 Projeto de Resolução APROVADO Poder Executivo
2 29/01/2026 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 002/GP/2026 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçam... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
2 02/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO Poder Executivo
2 06/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO Poder Executivo
3 17/01/2025 Projeto de Lei INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA O MÊS DE CO... APROVADO ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
3 10/02/2026 Projeto de Decreto Legislativo APROVADO Poder Executivo
3 20/02/2026 Projeto de Lei do Executivo O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de despesa para c... APROVADO Poder Executivo
3 16/03/2026 Projeto de Lei Complementar APROVADO Poder Executivo
3 30/03/2026 Projeto de Lei APROVADO Daiane de Oliveira Melo
4 24/01/2025 Projeto de Lei PLO 004/GP/2025 - "Criar Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro par... APROVADO Poder Executivo
4 20/02/2026 Projeto de Lei O valor suplementado destina-se a Aquisição de Equipamentos Permanentes Para Mon... APROVADO Poder Executivo
5 14/02/2025 Projeto de Lei PLO 005/GP/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FIN... APROVADO Poder Executivo
5 16/10/2025 Projeto de Resolução Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal... APROVADO Poder Executivo
5 20/02/2026 Projeto de Lei do Executivo O Código de Ética visa orientar o comportamento funcional no âmbito da Administr... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
5 23/03/2026 Projeto de Lei do Executivo EM TRAMITAÇÃO Poder Executivo
6 17/02/2025 Projeto de Lei PLO 006/GP/2024 - "O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adi... APROVADO Poder Executivo
6 16/03/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
6 24/04/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO Rogerio Barbosa Rodrigues
7 22/03/2006 Projeto de Lei EM TRAMITAÇÃO Poder Executivo
7 27/02/2026 Projeto de Lei do Executivo APROVADO Poder Executivo
7 24/04/2026 Indicação LIDO EM PLENÁRIO ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
8 21/09/2025 Requerimento REQUERIMENTO N° 008/2025 DE AUTORIA DO VERADOR DIEGO COUTINHO REQUERER, após ouv... APROVADO Diego Coutinho Flores
8 23/03/2026 Projeto de Lei EM TRAMITAÇÃO Poder Executivo
9 01/06/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
10 23/03/2026 Projeto de Lei AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
11 23/03/2026 Projeto de Lei AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
12 23/03/2026 Projeto de Lei AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
14 26/03/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
15 27/03/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
16 06/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
17 06/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
18 08/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
19 18/08/2025 Indicação Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia ao setor competente, que que sejam... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Rogerio Barbosa Rodrigues
19 14/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
20 18/08/2025 Indicação Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia ao setor competente, que que que se... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Rogerio Barbosa Rodrigues
20 10/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
21 18/08/2025 Indicação Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia a Secretaria de Agricultura, serviç... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Fabio Leandro Pinheiro
21 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
22 18/08/2025 Indicação Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia a Secretaria de Agricultura, serviç... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
22 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
23 18/08/2025 Indicação Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia a Secretaria de Obras e Serviços Pú... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Fabio Leandro Pinheiro
23 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
24 18/08/2025 Indicação Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia a Secretaria de Obras e Serviços Pú... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Fabio Leandro Pinheiro
24 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
25 13/05/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
26 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
27 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
28 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
29 13/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
31 30/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
32 22/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
33 22/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
34 23/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
35 30/06/2025 Veto APROVADO Poder Executivo
35 23/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
36 20/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
37 20/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
38 24/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
39 25/06/2025 Projeto de Lei Projeto de lei apresentado para leitura nesta 24° sessão ordinária. APROVADO Poder Executivo
39 28/04/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
40 27/06/2025 Projeto de Lei Orgânica PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/GP/2025 APROVADO Poder Executivo
40 04/05/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
41 27/05/2025 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 041/GP/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE... APROVADO Poder Executivo
41 18/05/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
42 02/07/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei N°42 APROVADO Poder Executivo
42 18/05/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
43 02/07/2025 Projeto de Lei Projeto de lei 043 APROVADO Poder Executivo
44 11/07/2025 Projeto de Lei Projeto de lei 044 APROVADO Poder Executivo
45 11/07/2025 Projeto de Lei MENSAGEM Nº 045/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativ... APROVADO Poder Executivo
45 11/06/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária N°045 CMPR/2026 EM TRAMITAÇÃO Poder Executivo
46 15/06/2026 Projeto de Lei AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
47 15/06/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 047/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
48 17/06/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 048/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
49 21/07/2025 Projeto de Lei do Executivo Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Pro... APROVADO Poder Executivo
49 24/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 049/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
50 21/07/2025 Projeto de Lei do Executivo Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Pro... APROVADO Poder Executivo
50 02/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 050/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
51 21/07/2025 Projeto de Lei do Executivo Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Pro... APROVADO Poder Executivo
51 08/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 051/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
52 25/08/2025 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA... APROVADO Poder Executivo
52 10/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 052/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
53 06/08/2025 Projeto de Lei "Dispõe Apoio ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) específico para pacientes em... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
53 10/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 053/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
54 07/08/2025 Projeto de Lei "A presente proposta tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar os critérios p... APROVADO Poder Executivo
54 14/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 054/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
55 24/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 055/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
56 11/08/2025 Projeto de Lei Indica ao Prefeito Lucas Nunes , Com cópia ao setor competente, que que sejam... APROVADO Rogerio Barbosa Rodrigues
56 28/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 056/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
57 15/08/2025 Projeto de Lei A presente proposição é de suma importância para o desenvolvimento sustentável... APROVADO Poder Executivo
58 29/08/2025 Projeto de Lei O valor suplementado tem por objetivo assegurar melhorias na infraestrutura urb... APROVADO Poder Executivo
58 28/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 058/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
58 14/08/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 058/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
59 15/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 059/GP/2025 - Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementa... APROVADO Poder Executivo
59 28/08/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 056/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
60 15/09/2025 Projeto de Lei PROJETO LEI ORDINÁRIA 060/CMPR/2025. Dispõe sobre a instituição do Programa Muni... APROVADO Poder Executivo
60 28/07/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 060/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
61 15/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 061/GP/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar po... APROVADO Poder Executivo
62 08/09/2025 Projeto de Lei Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Pr... APROVADO Poder Executivo
62 11/09/2026 Projeto de Lei AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
63 15/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 063/GP/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar po... APROVADO Poder Executivo
63 11/09/2026 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 063/GP/2026 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO Poder Executivo
64 15/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 064/GP/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar po... APROVADO Poder Executivo
65 15/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 065/GP/2025 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar po... APROVADO Poder Executivo
66 15/09/2025 Projeto de Lei Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 Ementa: PLO N° 066/GP/2025 - "Q... APROVADO Poder Executivo
67 15/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 067/GP/2025 - "Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial... APROVADO Poder Executivo
68 19/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 068/GP/2025 - "Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial... APROVADO Poder Executivo
69 19/09/2025 Projeto de Lei PLO N° 069/GP/2025 - "Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplement... APROVADO Poder Executivo
71 01/10/2025 Projeto de Lei PLO N° 071/GP/2025 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029... APROVADO Poder Executivo
72 01/10/2025 Projeto de Lei PLO N° 072/GP/2025 - "Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o e... APROVADO Poder Executivo
73 02/10/2025 Projeto de Lei A abertura de crédito ora proposta faz-se necessária para viabilizar a execuçã... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
74 02/10/2025 Projeto de Lei do Executivo O valor suplementado destina-se a contrapartida dada pelo Município, é necessár... AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO Poder Executivo
75 17/10/2025 Projeto de Lei PLO N° 075/GP/2025 - "Dispõe sobre a permuta e regularização de imóvel anteriorm... APROVADO Poder Executivo
80 24/10/2025 Projeto de Lei do Executivo Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Pr... APROVADO Poder Executivo
81 31/10/2025 Projeto de Lei Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, Considerando as exigênc... APROVADO Poder Executivo
82 31/10/2025 Projeto de Lei Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o P... APROVADO Poder Executivo
90 15/12/2025 Projeto de Lei do Executivo Projeto de lei aprovado na QUADRAGÉSIMA sessão Da 8° legislatura 2025/2028 APROVADO Poder Executivo
1445 21/10/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
1445 21/10/2026 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo
1446 14/01/2006 Projeto de Lei APROVADO Poder Executivo