Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      5/2025                      
Informações                 Data                        14/02/2025                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei              
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   PLO 005/GP/2025 - “AUTORIZ