Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      3/2026                      
Informações                 Data                        16/03/2026                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei Complementa  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   -