Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      5/2026                      
Informações                 Data                        20/02/2026                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Executiv  
Informações                 Situação                    AGUARDANDO LEITURA EM PLEN  
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   O Código de Ética visa ori