Propositura 49 2026

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Seção Campo Valor
Informações Número 49/2026
Informações Data 24/07/2026
Informações Tipo Projeto de Lei
Informações Situação AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição PROJETO DE LEI Nº 049/GP/2026
Relatório gerado automaticamente pelo sistema • 21/10/2026 às 03:29